Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do Portal do Associado da ACM Jundiaí, disponível em acolhe.acmj.ong. Ao criar uma conta ou usar o Portal, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. Quem somos

O Portal é mantido pela Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal (nome fantasia ACM Jundiaí), associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 53.099.498/0001-58, com sede na Rua Roberto Pinarello de Almeida, 255, Apto. A101, Vila Della Piazza, Jundiaí/SP, CEP 13207-655 ("ACMJ", "Associação" ou "nós").

2. Para que serve o Portal

O Portal é o canal digital entre a Associação e seus associados. Por meio dele você pode:

• fazer e manter atualizado o seu cadastro e o dos pacientes sob sua responsabilidade (você mesmo, dependentes ou animais de estimação);
• enviar documentos para validação da equipe (documento de identidade, CPF, comprovante de residência, laudos, receitas e termos assinados);
• baixar os termos da Associação já preenchidos com os seus dados;
• acompanhar a situação do cadastro, a carteirinha de associado, prescrições, dispensações e a sua jornada de acolhimento;
• receber comunicados e novidades da Associação.

O Portal não é um serviço de venda ao público, não oferece diagnóstico nem orientação médica e não substitui a consulta com um profissional de saúde.

3. Cadastro e conta

• O cadastro é pessoal e intransferível. Você se compromete a informar dados verdadeiros, completos e atualizados e a corrigi-los sempre que mudarem.
• A conta é destinada a pessoas maiores de 18 anos. Pacientes menores de idade ou incapazes são cadastrados e acompanhados pelo pai, mãe ou responsável legal, que responde por eles no Portal.
• Você é responsável por manter a sua senha em sigilo e por todas as ações feitas com o seu acesso. Avise a Associação imediatamente se suspeitar de uso indevido.
• Criar a conta não garante a associação nem o acesso a produtos. Todo cadastro passa por análise da equipe, que pode pedir documentos complementares ou recusar o cadastro de forma fundamentada, conforme o Estatuto Social.

4. Acesso a produtos e tratamento

• O acesso a produtos à base de cannabis pela Associação depende, entre outros requisitos, de prescrição válida de profissional legalmente habilitado (médico, médico-veterinário ou cirurgião-dentista, conforme o caso), da documentação exigida, da aprovação do cadastro e do cumprimento das autorizações judiciais e normas sanitárias aplicáveis à Associação.
• Os produtos são de uso exclusivo do paciente cadastrado. É proibido revender, ceder ou repassar produtos a terceiros.
• Dúvidas sobre dose, efeitos e continuidade do tratamento devem ser tratadas com o seu prescritor. Eventos adversos devem ser comunicados ao prescritor e à Associação.

5. Documentos enviados

• Você declara que os documentos enviados são autênticos e que tem o direito de enviá-los, inclusive os de pacientes sob sua responsabilidade.
• A equipe pode recusar documentos ilegíveis, incompletos, vencidos ou inconsistentes, e pedir um novo envio.
• O envio de documento falso ou adulterado leva à suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Regras de uso

Ao usar o Portal, você se compromete a não:

• compartilhar a sua senha ou permitir que outra pessoa use a sua conta;
• acessar ou tentar acessar dados de outras pessoas;
• tentar burlar mecanismos de segurança, sobrecarregar o sistema ou usar robôs e ferramentas automatizadas sem autorização;
• inserir conteúdo falso, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• usar o Portal para qualquer finalidade ilícita ou contrária ao Estatuto Social da Associação.

7. Comunicações

A Associação pode entrar em contato pelos meios informados no cadastro (e-mail, WhatsApp e avisos no próprio Portal) para assuntos do cadastro, da documentação, do tratamento e da vida associativa. Você pode pedir a qualquer momento para não receber comunicados institucionais; as mensagens necessárias ao cadastro e ao tratamento continuam sendo enviadas enquanto durar o vínculo.

8. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o Portal disponível e seguro, mas ele pode passar por manutenções, atualizações ou instabilidades fora do nosso controle. Sempre que possível, avisaremos sobre interrupções programadas. Em caso de indisponibilidade, a equipe da Associação pode ser procurada pelos canais de atendimento.

9. Suspensão e encerramento

• Você pode pedir o encerramento da sua conta a qualquer momento pelos canais de contato.
• A Associação pode suspender ou encerrar o acesso em caso de descumprimento destes Termos, do Estatuto Social ou da legislação, ou por determinação de autoridade competente.
• Mesmo após o encerramento, alguns dados podem ser mantidos pelos prazos previstos na Política de Privacidade, para cumprimento de obrigações legais, regulatórias e sanitárias.

10. Propriedade intelectual

A marca, o nome, o logotipo, os textos, os modelos de documentos e o software do Portal pertencem à Associação ou a seus licenciantes. É proibido copiá-los ou usá-los para outros fins sem autorização prévia e por escrito.

11. Privacidade e proteção de dados

O tratamento dos seus dados pessoais, inclusive dos dados de saúde, segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

12. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no Portal, na legislação ou no funcionamento da Associação. Cada versão tem número e data de vigência. Quando houver nova versão, você será avisado no próprio Portal e precisará aceitá-la para continuar usando o serviço.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Jundiaí/SP para resolver eventuais controvérsias, ressalvadas as hipóteses em que a lei assegure outro foro.

14. Contato

Dúvidas, solicitações e comunicações sobre estes Termos: [email protected] ou WhatsApp (11) 97519-7059.