Política de Privacidade

Esta Política explica como a ACM Jundiaí trata os dados pessoais de associados, pacientes, responsáveis legais, profissionais de saúde e visitantes do Portal do Associado (acolhe.acmj.ong), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

1. Quem é o controlador

O controlador dos dados é a Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal (nome fantasia ACM Jundiaí), CNPJ nº 53.099.498/0001-58, com sede na Rua Roberto Pinarello de Almeida, 255, Apto. A101, Vila Della Piazza, Jundiaí/SP, CEP 13207-655.

Canal do encarregado (DPO): [email protected] — use este e-mail para qualquer assunto sobre os seus dados pessoais.

2. Quais dados tratamos

Dados de cadastro e contato

• nome, CPF, RG, data de nascimento, endereço, e-mail, WhatsApp;
• opcionais: apelido, perfil do Instagram e foto de perfil.

Dados de pacientes

• dos pacientes sob sua responsabilidade (você mesmo, dependentes ou animais de estimação): nome, CPF, RG, data de nascimento, parentesco e endereço;
• no caso de animais: espécie, raça e peso.

Documentos enviados

• documento de identidade, CPF, comprovante de residência, laudos médicos, receitas e termos assinados.

Dados de saúde (dados pessoais sensíveis)

• condição clínica, prescrições, histórico de dispensações e relatos de eventos adversos.

Dados financeiros

• plano, contribuições associativas e faturas.

Dados de profissionais de saúde que se cadastram

• nome, e-mail e registro no conselho profissional (tipo, número e UF).

Dados de uso e segurança

• endereço IP, navegador e dispositivo, data e hora de acesso;
• registro dos aceites destes documentos e das consultas a dados sensíveis.

3. Para que usamos os dados e com qual base legal

• Cadastro, análise e manutenção do vínculo associativo (identificar você, validar documentos, emitir carteirinha e termos, gerir contribuições): execução do vínculo associativo e de procedimentos preliminares a pedido do titular (art. 7º, V) e cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II).
• Acolhimento e acompanhamento do tratamento (registrar prescrições, controlar dispensações, acompanhar eventos adversos e a validade das receitas): para os dados de saúde, consentimento específico e destacado (art. 11, I), cumprimento de obrigação legal ou regulatória, inclusive sanitária e decorrente de decisões judiciais (art. 11, II, "a"), e tutela da saúde por profissionais e serviços de saúde (art. 11, II, "f").
• Rastreabilidade e prestação de contas a autoridades (órgãos sanitários, Poder Judiciário e demais autoridades competentes, quando exigido): cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II e art. 11, II, "a") e exercício regular de direitos (art. 7º, VI e art. 11, II, "d").
• Comunicação com você (avisos sobre cadastro, documentos, receitas e atendimento por e-mail, WhatsApp e no Portal): execução do vínculo associativo e legítimo interesse (art. 7º, V e IX).
• Segurança do Portal e prevenção a fraudes (controle de acesso, registros de auditoria, proteção contra robôs): legítimo interesse (art. 7º, IX) e garantia da prevenção à fraude e da segurança do titular (art. 11, II, "g").
• Estatísticas de uso do site (entender quais páginas são mais acessadas para melhorar o Portal): legítimo interesse (art. 7º, IX), com dados agregados.
• Divulgação institucional (por exemplo, mencionar o seu perfil do Instagram): somente com o seu consentimento (art. 7º, I), que pode ser revogado a qualquer momento.

Não vendemos dados pessoais e não os usamos para publicidade de terceiros.

4. Crianças e adolescentes

Dados de pacientes menores de idade são tratados no melhor interesse da criança e do adolescente, com o consentimento específico de pelo menos um dos pais ou do responsável legal, que realiza o cadastro e acompanha o tratamento pelo Portal (art. 14 da LGPD).

5. Com quem compartilhamos

Compartilhamos dados apenas na medida do necessário, com:

• Profissionais de saúde envolvidos no seu tratamento, como prescritores cadastrados.
• Autoridades públicas, como órgãos sanitários e o Poder Judiciário, quando houver obrigação legal, regulatória ou ordem judicial.
• Contadores, assessores jurídicos e auditores, sob dever de sigilo, quando necessário para cumprir obrigações da Associação.
• Fornecedores de tecnologia que atuam como operadores, seguindo nossas instruções (lista abaixo).

Fornecedores de tecnologia

• Microsoft Azure: hospedagem, banco de dados e armazenamento de arquivos em nuvem.
• Cloudflare: rede, proteção e entrega do site.
• Google Workspace: envio de e-mails.
• Meta/WhatsApp e ferramentas de atendimento operadas pela Associação: mensagens e atendimento por WhatsApp.
• Google Analytics: estatísticas de acesso ao site.
• ViaCEP: consulta de endereço, que recebe apenas o CEP digitado.

Alguns desses fornecedores podem armazenar ou processar dados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência internacional segue o art. 33 da LGPD, com fornecedores que adotam padrões de proteção compatíveis e cláusulas contratuais adequadas.

6. Cookies e tecnologias semelhantes

• Cookies essenciais: mantêm você conectado com segurança (sessão e renovação de acesso). Sem eles, o login não funciona.
• Cookies de estatística: o Google Analytics registra, de forma agregada, páginas visitadas, tipo de dispositivo e região aproximada, para melhorarmos o Portal. Você pode bloqueá-los nas configurações do seu navegador sem prejuízo ao uso do Portal.

7. Por quanto tempo guardamos

• Mantemos os dados enquanto durar o vínculo associativo.
• Depois do encerramento, guardamos pelo prazo necessário para cumprir obrigações legais, regulatórias e sanitárias (como a rastreabilidade de prescrições e dispensações) e para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
• Cadastros não aprovados são mantidos apenas pelo tempo necessário à análise e à defesa da Associação.
• Encerrados os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.

8. Como protegemos

• Conexão criptografada (HTTPS) em todo o Portal.
• Acesso aos dados restrito por perfil: cada pessoa da equipe vê apenas o necessário à sua função, e o associado vê apenas os próprios dados e os dos pacientes sob sua responsabilidade.
• Registro de auditoria das consultas a dados sensíveis.
• Cópias de segurança.

Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Se ocorrer um incidente de segurança que possa trazer risco ou dano relevante, comunicaremos os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos da lei.

9. Seus direitos

Pelo art. 18 da LGPD, você pode pedir a qualquer momento:

• confirmação de que tratamos os seus dados e acesso a eles;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (boa parte pode ser feita direto em "Meu cadastro");
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• portabilidade, nos termos da regulamentação da ANPD;
• informação sobre com quem compartilhamos os seus dados;
• informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências da negativa;
• revogação do consentimento, ressalvados os tratamentos amparados em outras bases legais;
• eliminação dos dados tratados com base no consentimento, salvo nas hipóteses de guarda previstas em lei;
• oposição a tratamento feito em desconformidade com a lei.

Para exercer os seus direitos, escreva para [email protected]. Responderemos nos prazos legais e poderemos pedir informações para confirmar a sua identidade antes de atender. Você também pode apresentar reclamação à ANPD (gov.br/anpd).

10. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada. Cada versão tem número e data de vigência. Quando houver mudança relevante, você será avisado no Portal e precisará aceitar a nova versão para continuar usando o serviço.

11. Contato

Encarregado e assuntos de privacidade: [email protected]. Atendimento geral: WhatsApp (11) 97519-7059.